MP da Liberdade Econômica está para caducar na pauta do Congresso Nacional

30 de July, 2019 - 20:25 Atualizado em 30/07/2019 20:25

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Deputados e senadores têm até o dia 27 de agosto para apreciar texto que reduz a burocracia para novos negócios

 

Em agosto, senadores e deputados precisarão analisar 11 medidas provisórias – Foto: Pedro França/Agência Senado

Está para ser aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória da Liberdade Econômica, que tem o objetivo de reduzir a burocracia para novos negócios, eximindo as empresas de baixo risco de qualquer liberação da administração pública (licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás), cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias para o livre mercado e para o exercício da atividade econômica. Se não for votada até 27 de agosto, no entanto, o texto corre o risco de prescrever.

Esta MP é uma das 11 que aguardam apreciação de senadores e deputados no mês de agosto, quando retornam do recesso parlamentar. Os temas desses textos são variados, vão desde mudanças na estrutura governamental até novas regras para a venda de bens apreendidos de traficantes.

A MP da Liberdade Econômica altera o Código Civil e, entre outros avanços, possibilita a inclusão no rol de Pessoas Jurídicas da Sociedade Limitada Unipessoal. Na prática, o instrumento vai assegurar as mesmas regras de uma sociedade limitada, sem que exista a necessidade da inclusão de sócios minoritários, muitas vezes fictícios, para atender as regras até então em vigor. “Ao incluir no rol de Pessoas Jurídicas a Sociedade Limitada Unipessoal, o Estado brasileiro vai ao encontro dos anseios de milhares de empreendedores que vislumbram a possibilidade de sair da ilegalidade, colaborando com a recuperação dos cofres públicos e contribuindo diretamente para o fortalecimento do sistema previdenciário”, afirma o contador Gilberto Carvalho e Freire, para quem a mudança é fundamental para o desenvolvimento econômico do País. 

O risco de a MP da Liberdade Econômica caducar é grande, assim como ocorreu com a MP da Desburocratização (876/19). “Hoje, temos uma grande demanda para esse tipo de constituição empresarial. Embora o Artigo 1.052 reconheça o instrumento, a Receita Federal ainda não disponibilizou em sua plataforma esta natureza jurídica, impedindo a constituição de empresas conforme o modelo, indo contra o programa de Liberdade Econômica do governo, defendido pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Fazenda, Paulo Guedes”, explica.

A MP, ressalta o profissional, estabelece garantias de livre mercado, conforme determina o Artigo 170 da Constituição Federal, possibilitando ao empresário brasileiro a geração de emprego e renda. Ele diz que existe a percepção de que no Brasil ainda prevalece o pressuposto de que as atividades econômicas devam ser exercidas a partir de expressa permissão do Estado.

Como resultado, o País figura em 150ª posição no ranking de Liberdade Econômica da Heritage Foundation/Wall Street Journal, 144ª posição no ranking de Liberdade Econômica do Fraser Institute, e 123ª posição no ranking de Liberdade Econômica e Pessoal do CatoInstitute. Fatos que, atrelados ao excesso de burocracia e a crise econômica, resultaram em cerca de 13 milhões de desempregados em todo o País, opina Freire.

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