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Deputado distrital promove audiência geral nesta quinta-feira para tratar do caso da CEB

 

Reginaldo Veras argumenta que as empresas públicas são “patrimônio do DF”- Foto: Ísis Dantas

A privatização de empresas públicas é um dos assuntos que dominam os debates na Câmara Legislativa neste segundo semestre. Contrário à privatização da Companhia Energética de Brasília (CEB), o deputado distrital Reginaldo Veras (PDT) propõe uma comissão geral para tratar do tema, nesta quinta-feira (29), às 15h,  na Câmara Legislativa. Para ele, trata-se de “um claro estelionato eleitoral”, já que, durante a campanha, o então candidato Ibaneis Rocha (MDB) assegurou que não privatizaria a CEB, mas, depois de eleito, mudou o discurso.

Autor da iniciativa, Veras pondera que o legislativo local precisa combater qualquer tentativa de privatização das empresas públicas do DF. “As empresas públicas são patrimônio do Distrito Federal, algumas precisam ser recuperadas, outras precisam ser melhoradas, mas a solução com certeza não passa pelo entreguismo ao capital privado, aos bancos, ao capital especulativo”, defende.

Para ele, os processos de privatização terão de passar pela Câmara Legislativa. Mesmo com o entendimento do governo local, de que a privatização da CEB Distribuição, teoricamente, não precisaria de autorização legislativa. A atual gestão argumenta que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que vendas e concessões de subsidiárias não precisam da aprovação do Legislativo.

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