Câmara deve barrar projeto que libera Ibaneis para nomear comissionados

Atualizado em 05/02/2020

Governador é esperado na Casa nesta terça (4), quando está previsto um ato em protesto ao reajuste das passagens do transporte público. Na semana seguinte, a CCJ já aprecia a proposta que desobriga o governo a colocar concursados em metade dos cargos de livre provimento da administração pública. Parecer de relator é pela inadmissibilidade

 

Ibaneis Rocha é esperado na Câmara Legislativa nesta terça-feira (4) – Foto: Ísis Dantas

Para a Câmara Legislativa, 2020, enfim, vai começar. Terça-feira é a primeira sessão do ano e os deputados distritais recebem o governador Ibaneis Rocha, que leva pessoalmente a mensagem do governo à Casa. No mesmo dia, está previsto um ato em protesto ao reajuste das passagens do transporte público. Este não deve ser o único desgaste que o governo enfrentará neste início de ano na Casa. Está na pauta da primeira Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto que libera o governo de nomear servidores efetivos para 50% dos cargos. O parecer do relator, deputado Reginaldo Veras, não é nada amigável.

Se o projeto for admitido na CCJ, o que pode ser difícil, o governo ainda terá de enfrentar o Plenário. Nas contas do articulador do governo, Bispo Renato Andrade, até agora, conta-se com 15 distritais favoráveis ao governo – como trata-se de uma proposta que emenda a Lei Orgânica, serão necessários pelo menos 16 votos para dar certo a alteração (maioria qualificada).

“O governo está preocupado com a legalidade, precisa fazer a adequação para atender a uma recomendação do Ministério Público”, dispara o bispo-articulador. “O governo espera que os deputados entendam, já que não há previsão para realização de novos concursos”, completa.

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A Proposta de Emenda à Lei Orgânica que acaba com a obrigatoriedade de preencher 50% do total de cargos comissionados com servidores concursados, assunto tratado, de forma recorrente, pelo Ministério Público do DF. Para resolver a questão de forma definitiva, o governo fala em deixar o texto da Lei Orgânica mais genérico, para, depois, estabelecer os percentuais mínimos. Pelo texto, que segue a legislação federal, só seriam submetidas aos percentuais mínimos as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O parecer do relator é taxativo e rechaça qualquer possibilidade de se admitir o texto: “Há, hoje, 17.284 cargos comissionados no Poder Executivo do Distrito Federal. Caso a Pelo 19/2019 fosse aprovada, esses 17.284 cargos comissionados poderiam ser integral e imediatamente ocupados por pessoas não concursadas. A perspectiva, portanto, é de imediato aumento de despesas com pessoal, uma vez os servidores públicos concursados que ocupam cargos comissionados recebem, em regra, apenas parte de valor do cargo e os não concursados recebem 100% desses cargos”, argumenta Reginaldo Verás.

Para ele, trata-se de “grave violação aos Princípios constitucionais da Moralidade, Impessoalidade, Razoabilidade, Eficiência, Interesse Público, Concurso Público e Proporcionalidade”. “Tenho certeza que vamos derrotar na CCJ, mas, se passar lá e no plenário, eu pessoalmente entrarei com uma ação civil pública contra esse projeto, caso ele seja aprovado, mas eu acredito que não irá”, argumenta Veras.

Presidente da CCJ, Reginaldo Sardinha (Avante) confirma que o texto será apreciado na primeira reunião de 2020, marcada para 10 de fevereiro. Ele, que diz ainda não ter lido o parecer de Veras, garante que, na condição de servidor público, vai defender os concursados. “Ainda não tive a oportunidade de ler o relatório, para saber se vou acompanhar, mas defendo o serviço público e provavelmente acompanharei o relator”, conta ele, que é declaradamente um parlamentar da base de Ibaneis na Casa.

Promessas…

Logo que foi eleito governador do DF, Ibaneis deu entrevistas dizendo que trabalharia “ao máximo” para nomear concursados e diminuir os comissionados. A ideia dele, na época, era chegar ao fim da gestão com, pelo menos, 70% de profissionais concursados.

Millena Lopes



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